Se os militares afirmam ser uma função de Estado
diferenciada, desejando ficar de fora da reforma da previdência, então o Estado
brasileiro deve repensar o cálculo desse que chamam de déficit previdenciário. Separando
definitivamente o que há de conta a pagar às aposentadorias e pensões civis, entre
estes os servidores públicos civis, e em outra conta os militares.
Em 2018 sobre a cifra de R$ 767,8 bilhões em despesas com a previdência, a conta do funcionalismo público militar para o Estado brasileiro foi de 12,8% a mais que 2017, enquanto a dos servidores públicos civis foi de 5,2% e a previdência geral conta com o índice de 7,4% desta escala. Isso levando em conta os dados oficiais do governo que não considera como furo o impacto que a Desvinculação das Receitas da União causa nos dados reais da previdência social brasileira.
O governo Temer aumentou o índice dessa desvinculação para 30%, recursos majoritariamente remanejados do que deveria ser encaminhado ao pagamento das aposentadorias e pensões. Tal remanejamento ao longo da criação da DRU tem servido para sanar as contas públicas, principalmente com o sistema financeiro. Costurando assim uma ciranda financeira onde quem paga a conta é o cidadão contribuinte com a previdência social.
Muito se fala em “por fim aos privilégios”, só não se esclarece de fato quem são os verdadeiros privilegiados. Aplica-se a pecha de “privilegiados” ao conjunto dos servidores públicos, mas intencionalmente não se recorda que tal reforma no sistema de aposentadoria do serviço público já foi feita em 2003, criando o Fundo de Previdência Complementar Público, compondo um teto salarial tal e qual o contribuinte do regime geral, com idade mínima estabelecida. E aqui mais uma vez não foi tratada a previdência dos militares.
Sistema de
capitalização
Além de não se esperar deste governo recheado de militares
alguma iniciativa para resolver esse real gargalo previdenciário, o que há de
“novidade”, partindo do governo Bolsonaro é a privatização da previdência
social. Repassando a responsabilidade do Estado, para o sistema financeiro.
Nesse novo formato os novos contribuintes passariam a fazer depósitos
individuais nos bancos, não mais ao INSS, o que hoje causaria um desamparo ao
sistema atual, que necessita da cobertura geração após geração.
Tal iniciativa já foi posta em prática como sistema de previdência no Chile e o que se vê hoje é um Estado se adequando como pode para sanar os danos desastrosos, com um saldo deficitário no pagamento das aposentadorias em torno de 70%. Um cidadão que contribui ao longo de 35 ou 40 anos, se chegar a se aposentar recebendo 1000 Pesos Chilenos, receberá uma aposentadoria de 300 Pesos Chilenos. Isso, sendo o fruto de um sistema financeiro dependente e frágil às oscilações do mercado.
Trazer essa realidade para cá, como cogita a equipe econômica do governo Bolsonaro, é jogar o país em um poço onde não se conhece a profundidade. Dando plenas regalias a um sistema financeiro igualmente frágil, para garantir o futuro financeiro de toda uma geração.
Para pessoas como Paulo Guedes, o Posto Ipiranga do governo e que teve o nome envolvido em investigações do Ministério Público por responsabilidade na quebradeira de fundos previdenciários, o Mercado é um ente soberano que se autorregula, mediante suas leis econômicas e em nome disso, efeitos colaterais como o suicídio de centenas de idosos no Chile, fazendo deste país o primeiro colocado nas estatísticas sobre o tema, são um mal necessário.