PSSS sobre terço de férias: servidor deve recorrer à justiça para recuperar valores

Ação pode ser ajuizada individualmente mesmo que demanda coletiva já esteja em tramitação

A Assessoria Jurídica do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco – SINTUFEPE Secção Sindical UFPE, composta pelos escritórios Wagner Advogados Associados e Calaça Advogados Associados, esclarece aos servidores técnico-administrativos que é necessário o ingresso de ação judicial para que os mesmos obtenham o ressarcimento dos valores descontados indevidamente a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS sobre a parcela relativa ao terço de férias. Em outras palavras, quando do recebimento do terço de férias não pode ocorrer a incidência do PSS sobre tal rubrica. Na via judicial, buscam-se valores descontados nos últimos dez anos.

O DIREITO

O Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou em decisão unânime da Primeira Seção que a parcela relativa ao terço de férias não deve ser incluída na base de cálculo das contribuições previdenciárias ao plano de seguridade do servidor - PSS. O julgamento aconteceu no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado pela Fazenda Nacional. Até o julgamento desse Incidente, o entendimento era controvertido, pois parte dos Ministros entendiam que a parcela deveria ser tributada em razão de ser “tipicamente retributiva da prestação de trabalho”. Com o novo posicionamento, consolida-se a tese já admitida pelo Supremo Tribunal Federal - STF de que a parcela tem caráter indenizatório e, por isso, não pode ser tributada.

A ação judicial pode ser proposta por pessoas que tenham recebido o adicional de férias nos últimos dez anos.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO:

Procuração preenchida e assinada;

Cópia do RG;

Cópia do CPF;

Cópia de um comprovante de residência atualizado;

Cópia do contracheque atual;

Fichas financeiras dos meses em que houve o pagamento do terço de férias, nos últimos dez anos.

A luta contra a EBSERH nos Estados

Por Veridiana Ribeiro*

Apesar da derrota eleitoral em 2002, o PSDB acabou sendo vitorioso no que diz respeito à implementação do Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado (PDRAE), elaborado por Bresser Pereira, na lógica do Estado Mínimo. O Banco Mundial indicava ao governo investir apenas na atenção básica à saúde, por ter custo relativamente baixo e alcançar grande parte da população.

Nesse ínterim surgiram as Organizações Sociais (as OSs) para administrar as Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e as Fundações Estatais de Direito Privado (FEDP). Todas exemplos claros do PDRAE. Logo em seguida veio o REHUF, o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais, que propõe “novos” mecanismos de financiamento e a melhoria no processo de gestão. E, por último, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

Em comum, as três formas de organização apresentam a flexibilização dos direitos dos trabalhadores no serviço público, a transferência da execução de políticas sociais para instituições de direito privado, os contratos de gestão e a ausência do controle social.

Durante muitos anos, a falta de pessoal, o desmantelamento e o sucateamento da estrutura dos HUs (Hospitais Universitários) foram ignorados até que, em 2006, um estudo do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que a situação de mais de 26 mil funcionários dos HUs contratados via fundações era ilegal.

Sabendo da necessidade dos HUs de continuarem a funcionar, o TCU deu um prazo longo (de 2006 a 2010) para que o Governo Federal se adequasse a lei. Era necessário que a situação fosse resolvida através da substituição do quadro de terceirizados por concursados.

No último dia de mandato do presidente Lula e também último dia do prazo dado pelo TCU para a adequação à lei, em 31 de dezembro de 2010, foi lançada a MP 520, que criava a EBSERH e trazia a “solução” para a “regularização” desses funcionários.

Em junho de 2011, a MP acabou expirando no Senado Federal, sendo prontamente reeditada em regime de urgência pelo Governo Dilma com uma nova face: o PL 1749, com algumas mudanças em relação a MP, mas com a mesma essência privatista. A Lei foi aprovada na Câmara Federal e no Senado, e sancionada pela presidenta (lei nº12550 de 15 de dezembro de 2011).

Apesar dos defensores da EBSERH - governo, Banco Mundial, muitos dirigentes de OSs e OSCIPs - , alegarem que ela é uma empresa pública, os termos de seu estatuto deixam claro que a empresa terceiriza a administração, desvincula os HUs das universidades, enfraquecendo o caráter público dos mesmos, o que representa uma afronta à autonomia universitária e aos pilares da universidade pública: ensino, pesquisa, e extensão.

E como fica o controle social que vem, ano a ano, sendo construído no setor da saúde? O controle social é um direito assegurado pela Constituição Federal para que os cidadãos não somente participem da formulação de políticas públicas, mas, sobretudo, fiscalizem a aplicação dos recursos públicos para que eles possam ser direcionados para medidas que realmente atendam ao interesse público. É o controle social que permite a interação do cidadão com as políticas públicas e com a ação do Estado, podendo exigir a prestação de contas do gestor público sobre sua atuação.

Trata-se de um assunto de extrema importância e que precisa ser encarado de frente, principalmente, nos conselhos de saúde. Frisemos, ainda, que foi a partir dos processos de controle social, vinculados ao sistema público de saúde, e das possibilidades originadas de contribuição dos trabalhadores, em especial os farmacêuticos, que surgiram propostas como o programa Qualifar SUS (de qualificação do farmacêutico no SUS).

E mais, a empresa criada para “cuidar” dos serviços hospitalares sendo guiada por interesses privados, longe do controle social e pouco (melhor dizendo nada) transparente, torna-se mais permissiva à corrupção.

O professor Nelson Souza e Silva, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), avalia que a consequência de entregar nas mãos de empresas a administração dos hospitais públicos é o desmantelamento do Sistema Único de Saúde (SUS): “Eu passo a ter o setor público cuidando da atenção básica e as empresas administrando os recursos da alta complexidade. Se eu faço isso, eu quebro o SUS e seus princípios de integralidade e universalidade”. Segundo o mesmo, o sistema deixa de existir.

Com a EBSERH, a característica de hospital voltado para a formação de profissionais da saúde é prejudicada. A pesquisa e a extensão estarão sob a lógica de funcionamento da empresa, considerando seus princípios fundamentais do cumprimento de metas, da gestão e da assistência na perspectiva mercadológica.

Um estudo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo demonstra que a taxa de mortalidade nos hospitais administrados por Organizações Sociais é 70,1%, maior do que nos de administração direta público-estatal. As OSs empregam a mesma lógica da EBSERH nos hospitais públicos.

Ressalto que o único local dentro do Sistema Único de Saúde onde é possível ao usuário ter acesso aos serviços de alta complexidade e alto custo é exatamente nos HUs, visto que os demais hospitais públicos ou conveniados, em sua grande maioria, não dispõem de profissionais qualificados e nem de instalações adequadas para tal atividade. Essa foi uma das justificativas usada pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) para rejeitar a EBSERH, e continuar administrando o seu HU.

Além de tudo que já foi dito, a EBSERH desrespeita as duas maiores instâncias de controle social no SUS: a Conferência Nacional de Saúde e o Conselho Nacional de Saúde. Ambas, inclusive, se posicionaram contra a sua criação.

Como se não bastasse todos os argumentos contrários para entregar os HUs a essa empresa, o PCCS (Plano de Carreira, Cargos e Salários) da EBSERH, acaba com a isonomia salarial, privilegiando algumas categorias profissionais em detrimento de outras. Criam classes especificas com cargas horárias e faixas salariais diferenciadas. Por tudo isso, a nossa luta é por uma Carreira Única no Sistema Único de Saúde.

A luta nos estados

Até agora, duas instituições disseram não a adesão à EBSERH: a Universidade Federal do Paraná (UFPR), que foi a primeira a rejeitar, e, depois, a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). No entanto, de acordo com as informações contidas no site da empresa (www.ebserh.mec.gov.br), 19 universidades federais, em 19 estados brasileiros, aderiram. Mesmo contra a vontade da comunidade acadêmica. Em muitos casos, a adesão foi feita sem debate e sem a apreciação dos dois colegiados superiores das instituições, o Conselho de Administração (Consad) e o Conselho Universitário (Consun), como na Universidade do Maranhão (UFMA), onde a Justiça suspendeu o convênio entre a UFMA e a EBSERH, em 13 de setembro de 2013. A reitoria recorreu.

Já na Federal da Paraíba (UFPB), a reitoria encerrou a votação que foi bastante conturbada, no Conselho Universitário, e, depois, a portas fechadas, aprovou a adesão. As entidades de trabalhadores entraram com representação, pedindo a anulação do processo. No Piauí, a aprovação gerou demissão coletiva da diretoria e da equipe médica do HU. Na Universidade de Brasília (UnB), o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma Ação Civil de Nulidade de Atos Administrativos, na qual classifica a forma de contratação de serviços das atividades de saúde pela EBSERH como “precária, ilegal e imoral”.

O MPF na Bahia, acionado pelos sindicatos do estado, decidiu instaurar inquérito civil público para acompanhar a vinculação da Universidade Federal da Bahia (UFBA) à Empresa.

O Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do Ensino Superior do Rio Grande do Norte (SINTEST/RN) protocolou uma representação contra a EBSERH, em 11 de setembro de 2013, na Procuradoria da República do Rio Grande do Norte para reverter o processo na federal potiguar. Já os sindicatos do Ceará, atuam para reverter o processo na Universidade Federal do Ceará (UFC), cujo Conselho Universitário aprovou a adesão.

Os trabalhadores pernambucanos também entraram com representação no MPF por conta do processo de votação, que foi bastante confuso e tumultuada. Ressalto que o atual reitor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), o professor Anísio Brasileiro de Freitas Dourado, se elegeu com a promessa de resistir à EBSERH.

Na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do MPF, no Tribunal de Contas da União, chegou a recomendar aos conselheiros universitários a não aderirem à EBSERH, a pedido dos trabalhadores.

Em algumas instituições, os reitores foram até bastante “criativos” para aprovarem a adesão. Na Universidade Federal do Pará (UFPA), a votação foi feita online. A comunidade acadêmica está se mobilizando para reagir. Mais ao sul, em Santa Maria (RS), a reitoria da Federal (UFSM) aprovou a adesão por ad referendum (decisão tomada unilateralmente por alguém que deve ser submetida à aprovação de outras pessoas), meio pouco transparente, o que torna difícil o controle.

Até a presente data, está pendente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Recentemente, centenas de entidades que compõem a Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde, divulgaram o “Manifesto em Defesa dos Hospitais Universitários como Instituições de Ensino Público-Estatal, Vinculadas às Universidades, sob a Administração Direta do Estado: Contra a Implantação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares nos Hospitais Universitários (HUs) do Brasil”.

Mesmo em um ano atípico como este, com eleições e Copa do Mundo, a luta contra a privatização do sistema público de saúde segue em frente. Entregar os serviços públicos aos empresários, por meio da EBSERH, privilegia o lucro em detrimento da qualidade da assistência, da saúde do povo e dos direitos dos trabalhadores da saúde. E isso, não podemos permitir.

* Veridiana Ribeiro é farmacêutica, Mestre em Ciências Farmacêuticas pela UFPE e Primeira-Secretária da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar)

Técnicos Administrativos da UFPE aprovam indicativo de greve

Em assembleia realizada na manhã desta quarta-feira, sindicato e categoria debateram a necessidade de iniciar uma campanha de mobilização no campus da UFPE, tratando de conquistar a maioria dos seguimentos acadêmicos em favor do movimento. Foi composto um Comitê de Mobilização que articulará a elaboração de veículos de imprensa para expor as motivações dos trabalhadores, além da realização de reuniões setoriais, nos departamentos da universidade.

A votação pelo indicativo de greve foi aprovada por ampla maioria dos presentes, se balizou pela análise de conjuntura realizada pelo plenário, que manifestou aspectos como a alta na inflação, os gastos do governo federal para realização da Copa do Mundo e o não cumprimento do acordo, por parte da União, feito entre trabalhadores e governo, para o fim da greve do ano passado, como preponderantes para realização de novas manifestações em defesa dos salários e das conquistas dos TAE’s nas universidades federais.

Foi eleita uma delegação de quatro pessoas para representar o SINTUFEPE na plenária da Fasubra sindical e defender o indicativo de paralisação. Foi aprovado o planejamento da realização de um debate que marque o Dia Internacional da Mulher, no 8 de março. Até lá, a previsão é que se realizarão ainda duas assembleias da categoria, a primeira já teve a data definida e será dia 5 de fevereiro. Foi deliberado também pela ratificação das moções de apoio, elaboradas pela Fasubra, na defesa dos trabalhadores que em luta nas universidades estão sendo perseguidos e criminalizados dentro dos campus, pelas reitorias.

Minuto de Silêncio

No início da assembleia foi solicitado pela mesa um minuto de silêncio pela morte, na última segunda-feira à tarde, de Luísa de Marillac B. da Silva. O sindicato emitiu nota exposta na sede da entidade, se solidarizando com amigos e familiares, pela perda.

Campanha Salarial dos Servidores Públicos

Para onde vão as nossas universidades

Em virtude do grande destaque obtido pelo site, quanto ao debate sobre a assembleia da categoria que acontece amanhã para debater o indicativo de greve, reproduzimos aqui um artigo do professor Ricardo Antunes, da Unicamp, ainda no ano de 2012. Com destaques nossos, sobre o tema.

O ProUni fortaleceu faculdades de fachada. Já as federais, agora produtivistas, não têm nem prédios. Mas vozes privatistas, “de mercado”, criticam a greve

A expansão do ensino superior durante os governos Lula e Dilma foi quantitativamente ampla, tanto para as universidades públicas quanto para as privadas.

O primeiro grupo vivenciou uma expansão dos campi muito significativa, através da profusão de cursos, muitos dos quais, entretanto, pautados pela razão instrumental, de qualidade duvidosa e em sintonia com a era da flexibilidade.

O segundo grupo viu o governo do PT mostrar também um lado generoso em relação aos mercados.
Faculdades em sua grande maioria de fachada, autodefinidas como “instituições do ensino superior”, carentes de rigor científico mínimo em sua docência e pesquisa (esta, salvo raras exceções, inexiste neste ramo empresarial), tiveram seus cofres inflados com o ProUni.

Já que os pobres são tolhidos em larga escala nas universidades públicas, uma vez que frequentam o ensino fundamental em escolas públicas, que se encontram destroçadas, o governo Lula (na época) encontrou uma saída bárbara: reuniu-os nos espaços privados do ProUni.

De outra parte, deu-se positivamente a ampliação das universidades públicas, através da expansão dos cursos nas instituições federais e da contratação significativa de docentes. Mas o governo o fez deslanchando o Reuni, programa de expansão das universidades federais.

Constrangidos pelo produtivismo (anti)acadêmico e calibrados pela competição, há precarização de condições de trabalho. Os salários são baixos. A carreira, mal estruturada.

Mas o governo não contava que essa ampliação quantitativa tivesse fortes consequências qualitativas: a nova geração de jovens professores, doutores em sua grande maioria (assim como os Técnicos Administrativos das universidades), parece não aceitar sem questionamentos esse lado perverso do Reuni, que quer assemelhar universidades públicas àquelas onde viceja o ProUni.

Dando aulas muitas vezes em galpões, sem salas de professores (quando há, sem condições de pesquisar), os docentes, cujos adoecimentos e padecimentos, para não falar de mortes, que não param de se ampliar, decretaram uma ampla e massiva greve nas federais.

Querem melhores salários, condições de trabalho dignas e carreira efetivamente estruturada (reivindicação também dos trabalhadores das universidades).

Os conservadores dizem, tentando mascarar o desejo pela completa privatização, que a greve (...) é uma forma de “receber sem trabalhar”. “Esquecem” algo elementar: qual docente, no juízo razoável de suas faculdades, quer arrebentar seu calendário e repor aulas quando deveria estar em férias?

Só mesmo as vozes conservadoras podem identificar uma greve, com suas atividades, assembleias, debates, desgastes, riscos e tensões, como “descanso remunerado”, argumento histórico das direitas derrotado pela Constituição de 1988.

Para muitas dessas vozes, a pesquisa e a reflexão livres incomodam. Elas gostariam de privatizar as federais, convertendo-as ou em universidades profissionalizantes ou, ao menos parte delas, em “universidades corporativas”, uma flagrante contradição, pois universalidade não rima com corporação.

Há um segundo ponto importante: muitos alegam que é preciso investir no ensino básico, o que os leva a recusar o apoio à universidade pública. Mas alguém seriamente acredita que aqueles que querem destroçar a universidade pública querem, de fato, um ensino básico público, laico e de qualidade?

*RICARDO ANTUNES, 59, é professor titular de sociologia na Unicamp e autor de “O Continente do Labor” (Boitempo)

Leia o artigo sem os destaques AQUI!

Infsindical 15 de janeiro de 2014

Campanha Salarial e Indicativo de Greve

Já passou-se onze anos do governo dito dos trabalhadores e servidores públicos amargam com a indefinição de uma Data-Base, mas observa-se a crescente política neoliberal de privatização (Pré-Sal e Aeroportos) e arrocho salarial, iniciada no governo FHC. Além dos ataques a Carreira dos Técnico-Administrativos consolidada na Implantação da EBSERH nos Hospitais Universitários, agora tem que lutar contra a Lei da COPA (que trata como terrorismo os movimentos sociais) e a Lei de Greve (ou Lei anti-greve) que praticamente torna ilegal e impossível o movimento dos trabalhadores por reivindicações de melhores salários, através de movimentos paredistas.

Na lógica de facilitação das PPP´s (Parcerias Público e Privado) o governo Dilma do PT, solta no DOU n° 253 Seção1 Páginas 54 a 56 - MS – a PORTARIA Nº 3.390, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS). Em outras palavras: Privatização da Saúde transferindo recursos para iniciativa privada.

Os trabalhadores principalmente do serviço público amargam com a corrosão de seus salários frente à inflação próxima aos 6% ao ano e alta da carestia na cesta básica. Como resultado da greve de 2012 a categoria consegue repor 15,8% em três anos, terminando em 2015, dos 22,8% de índice inflacionário acumulados de 2010 a 2012, ficando de fora a inflação dos anos 2013-2015 que subiu de níveis de 4,5% para 5,9% aa, ampliando as nossas perdas para a inflação. Se mantido os índices inflacionários próximos aos 6% chegaremos a março de 2015 com perdas superiores a 30%. Em que pese os trabalhadores da UFPE, em sua amplíssima maioria, terem sido contrários ao acordo em três anos, a grande maioria das Entidades que compõem a fasubra, optaram por aceitar. E agora vamos lutar unificados pela antecipação da parcela de 2015, num claro reconhecimento do erro cometido no Acordo da Greve 2012.

O governo Dilma Rousseff arrocha nossos salários para manter o superávit primário para pagamento da dívida pública que consome mais de 43% do orçamento para os banqueiros e agiotas internacionais. As obras da COPA são prioridade, a política de Saúde do governo federal parece se restringir ao programa mais médicos, contudo não existe infra-estrutura  de equipamentos e medicamentos para o povão.

A plenária da FASUBRA, realizada nos dias 17 e 18 de dezembro de 2013 apontou como indicativo de greve a ser construído nas bases da categoria mês de março, e nós convocamos a categoria para ampliar as fileiras de lutas indicando a segunda quinzena, vez que nos atropela o Carnaval. Mas é preciso muita unidade e, portanto, a construção de um Comitê de mobilização é fundamental. Abaixo seguem os eixos geral e específico do movimento reivindicatório de 2014 aprovados na plenária nacional.

Eixo Geral:

·         Definição da Data-Base em 1º de maio;

·          Negociação coletiva e liberação para o exercício do mandato classista;

·         Política permanente com reposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações;

·          Cumprimento por parte do Governo dos acordos e protocolo de intenções firmadas; - Contra qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores;

·          Retirada dos PLs, MPs, Decretos contrários aos interesses dos servidores públicos, supressão do Artigo 76 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que define o prazo até 31/08 para encaminhar projetos de lei que reestrutura carreira e concede qualquer tipo de reajuste aos trabalhadores;

·          Antecipação da parcela do último acordo de greve;

·          Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas.

Eixo Específico:

·         Cumprimento do acordo de greve (GTs);

·         Aprimoramento da carreira / Ascensão Funcional;

·         Turnos contínuos e redução da jornada (30 horas);

·         Não a EBSERH! Concurso público pelo RJU;

·         Não a perseguição e criminalização da luta! Democratização já!.

Todos na Assembleia

Quando? Dia 22 de janeiro de 2014 (quarta-feira).

Que horas? 9:00 h - em 1ª convocação.

Onde? Sede do SINTUFEPE - UFPE.

Pauta:

1) Informes;

2) Avaliação da Conjuntura;

3) Indicativo de Greve (Março/2014);

4) Eleição de Delegados para Plenária da Fasubra e SPF´s.

5) Encaminhamentos.

Participe! O Sindicato fica mais forte com você na luta.

Assembleia para discutir indicativo nacional de greve

De algoz a vítima: ainda sobre a EBSERH na UFPE

Por Heitor Scalambrini Costa,

Professor na Universidade Federal de Pernambuco

Merece registro o desdobramento do episódio que “aprovou” a transferência da gestão do Hospital das Clínicas (HC) da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares(EBSERH), o qual aprofundou ainda mais o fosso criado, nos últimos dois anos, entre a administração central e aqueles que fazem a Universidade (docentes, discentes e técnicos administrativos). Se antes apenas o viaduto da BR separava a reitoria do campus, agora um precipício foi criado.

Após o ato que culminou na fatídica reunião do Conselho Universitário (Consuni), dia 02/12/2013, quando mais uma vez ficou demonstrado quão retrógrados são o Estatuto e o Regimento da UFPE, os quais concentram na mão do reitor um poder quase ditatorial, sem consagrar espaços de representação substantiva para contestação por parte de discentes e técnicos administrativos. A composição do Consuni, hoje, está completamente divorciada da pluralidade que existe na Universidade, onde ademocracia participativa é exigência vital para o funcionamento pleno dessa instituição. Lembremos que o reitor que antecedeu o atual, em suas propostas de campanha, prometeu a realização de uma estatuinte (para mudança nos estatutos). E que, apesar de eleito e reeleito (oito anos de mandato), nunca cumpriu sua promessa. O atual reitor encaminhou um processo estatuinte, cuja palavra final será dada pelo Consumi. Esse mesmo que está aí e que somente referenda as decisões do reitor.

Voltando à questão da adesão do HC a EBSERH, registre-se que não houve discussão na UFPE. Tentativas infrutíferas foram realizadas para que um debate fosse levado à comunidade universitária e à sociedade, através da TV Universitária. Mas aí a censura imperou e essa iniciativa foi vetada, pois seria, como de fato foi, muito mais fácil aprovar a adesão a EBSERH manipulando um Consuni subserviente.

A essa ação houve uma reação, e setores da Universidade protestaram contra o autoritarismo de decisões antidemocráticas do reitor, que na reunião decisiva do Consuni simulou uma contagem de votos e deu por encerrada a reunião. Todos puderam acompanhar esse simulacro, que foi registrado pelo canal de TV de maior audiência no estado de Pernambuco.

Os estudantes tomaram a frente dos protestos e ocuparam o gabinete do reitor, pois estava em jogo a luta histórica em defesa da universidade pública, gratuita, autônoma e democrática. Durante três dias permaneceram acampados, tendo como reivindicação a revogação dessa reunião imoral e ilegal do Consuni, com abertura imediata do diálogo.

Na tentativa de criminalização do movimento reivindicatório, o reitor diminuiu a Universidade, sua capacidade de dialogar, de administrar conflitos, sua autonomia, seu pensamento crítico, ao recorrer à justiça contra esse processo político. As forças de repressão foram convocadas (na desocupação estavam presentes em torno de 15 viaturas do GOE - Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil e do GATI - Grupo de Ações Táticas Itinerante da Polícia Militar de Pernambuco, além da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, e do GTO - Grupo Tático Operacional da segurança institucional da UFPE). Assim, abusando da força, escancarou as portas da Universidade para outras intervenções externas. Vergonhosa atitude que ficará tristemente registrada na história da UFPE.

Mas o que se registrou em imagens sensacionalistas, produzidas sobre medida para desqualificar aqueles jovens lutando por ideais, foi a atitude de alguns estudantes, uma minoria (talvez infiltrada), que acabou fazendo o jogo daqueles que queriam desmoralizar o movimento. E, então, entrou em cena o aparato de “propaganda política” da administração, angariando a simpatia de docentes exaltados contra a “armação” de depredação e vandalismo. Abaixo-assinados foram divulgados, carta aberta da seção sindical dos docentes (conhecida “chapa branca”), posições de plenos de departamentos, tudo repercutindo uma ação orquestrada em defesa do patrimônio material da Universidade. Alienados e manipulados, esqueceram-se do patrimônio imaterial: a formação cidadã daqueles jovens, agora considerados criminosos por exercerem o legítimo direito de protestar.

O que se viu na UFPE neste triste final de 2013 foi um algoz transformado de vítima. Ah! Note-se ainda que haviam inúmeras faixas desfraldadas no campus, as quais ironicamente pediam “Abaixo a ditadura”. Triste e vergonhoso. Lamentavelmente, muito triste E muito vergonhoso para a UFPE!

Confraternização SINTUFEPE marca o final de ano dos trabalhadores da UFPE

A última sexta-feira do ano de 2013, com certeza, ficará marcado na história da entidade e na memória da categoria dos Técnicos Administrativos da UFPE. Foi em meio a muita animação, boa música e descontração que se deu a confraternização dos filiados do SINTUFEPE-UFPE.

A alegria pela realização desse evento já dava a tônica desde a recepção dos convidados. Cada sócio tinha a sua disposição um arsenal de utensílios festivos, que deixou cada presente, mesmo saindo de seus locais de trabalho, com o espírito de participação desse baile festivo.

Um buffet delicioso e muito som, sentenciaram essa que foi uma confraternização digna do prazer de recepcionar os sócios presentes. Que ainda tiveram o privilegio de serem presenteados por brindes especiais, concedidos pelo sindicato em sorteio.

A atual direção sindical, já apontando para os desafios que estão reservados no novo ano que se inicia, congratula os filiados que marcaram presença e torce para que o sentimento de alegria, que contagiou toda festança, seja também combustível para participação nas lutas do próximo período.