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Nota de Pesar Sintufepe-UFPE

Assessoria Jurídica do Sintufepe-PE aponta ilegalidades em decreto do governo que visa estrangular autonomia dos sindicatos

Divulgada pelo governo como meio pelo qual o servidor pode solicitar o cancelamento de consignação em sua folha de pagamento sem burocracia. O decreto 10.328, publicado no dia 28 de abril deste ano contraria dispositivos legais da Constituição Federal e a Lei 8.112/90, segundo a Nota Técnica da Assessoria Jurídica do Sintufepe-UFPE, através do escritório Wagner Advogados Associados.  

"... é uma tentativa de inviabilização financeira das entidades sindicais, e uma medida autoritária que visa impedir o pleno funcionamento das organizações que representam os trabalhadores", conclui a nota emitida pelos advogados do sindicato.

Confira a integra da Nota Técnica no link abaixo:

NOTA TÉCNICA 05/2020

Depois de aprovado no Senado Federal, PLP 39/20 segue para votação na Câmara. É hora de mobilização sobre os deputados para barrar o congelamento salarial dos servidores públicos

Foi aprovado no último sábado (2) o substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020, que prevê o congelamento de salários dos servidores públicos municipais, estaduais e federais e dos membros dos três Poderes até dezembro de 2021.

A suspensão dos reajustes salariais foi negociada no senado pelo próprio presidente Jair Bolsonaro, em contrapartida ao auxílio financeiro da União aos estados e municípios para o combate a covid-19.

Foram excluídos do congelamento os servidores da saúde, da segurança pública e das Forças Armadas.

O texto também veda a  reestruturação da carreira, contratação de pessoal (exceto para repor vagas abertas) e concessão de progressões e outros adicionais como quinquênios.

O PL 39 segue para a votação na Câmara de Deputados, podendo ser votado nesta segunda-feira (4), assim, é tarefa de cada servidor entrar no SITE DA CÂMARA, tomar lista de telefone, email e rede social dos deputados que representam Pernambuco e manifestar oposição a essa injusta e desmedida contrapartida.