Vigilante da UFPE obtém direito à contagem de tempo especial

Decisão reconheceu como especial o tempo de trabalho e garantiu a conversão em tempo comum até a vigência da EC nº 103/2019.

*Com informações de Wagner Advogados

A Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco (SINTUFEPE), por intermédio dos escritórios Wagner Advogados Associados, Calaça & Advogados Associados e Theobaldo Pires Sociedade Individual de Advocacia, ingressou com ação judicial em favor de servidor da UFPE ocupante do cargo de Vigilante para reconhecer seu direito à conversão, em tempo de serviço comum, do tempo especial prestado desde o ingresso no quadro de pessoal da instituição até o advento da EC nº 103, mediante adoção do fator de conversão 1,4 (40%), independentemente do uso de arma de fogo.

Na via administrativa, alegando a ausência de regras que autorizasse e orientasse os órgãos do Executivo sobre como proceder e operacionalizar o reconhecimento e a conversão do tempo especial em comum, a Universidade havia indeferido o pleito do servidor.

O Poder Judiciário, entendendo que constitui dever legal da Administração efetuar periodicamente perícias técnicas nos ambientes de trabalho (LTCAT) e fornecer aos seus servidores e empregados públicos o Perfil Profissiográfico Previdenciário, determinou que a UFPE providenciasse os mesmos.

Com isso, restou demonstrado que o servidor se encontrava exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao risco de violência física nas atividades de segurança pessoal e patrimonial na preservação do patrimônio da Universidade e da incolumidade física das pessoas.

Diante desse quadro o Juizado Especial Federal de Recife/PE proferiu sentença reconhecendo o direito de conversão do tempo de serviço.

O advogado Diego Vargas, sócio do escritório Wagner Advogados Associados, destaca que a matéria objeto do processo (Reconhecimento da atividade de vigilante como especial com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019) ainda está pendente de julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.209 – repercussão geral), de modo que a referida decisão ainda não é definitiva.

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Wagner Advogados lança cartilha sobre aposentadoria e pensão

*Com informações de Wagner Advogados Associados

Publicação visa esclarecer de forma didática o assunto no serviço público.

Desde a edição da Constituição Federal de 1988, ocorreram significativas modificações nas regras de aposentadoria dos(as) servidores(as) públicos federais e nas relativas às pensões de seus dependentes.

O grande número de regras envolvidas torna difícil ao(à) servidor(a) o conhecimento de todas, que é importante, pois, em muitos casos, é possível a opção entre duas ou mais alternativas de escolha, com diferentes consequências em razão da variação das formas de cálculo e reajuste dos proventos.

Por esse motivo, é importante que os servidores públicos possuam as informações que são necessárias para que possam, em seu dia a dia, reconhecer seus direitos em um tema tão fundamental para todos os trabalhadores.

Pensando nessa necessidade, Wagner Advogados Associados elaborou cartilha com as informações que são essenciais sobre aposentadorias e pensões no serviço público federal.

O trabalho é de autoria dos sócios José Luis Wagner, Flávio Alexandre Acosta Ramos e Luciana Inês Rambo, e está disponível, com livre acesso, no site do escritório.

Acesse a cartilha 

Sindicato irá realizar visitas aos campi avançados na próxima segunda-feira (03) para discutir sobre o XXIV CONFASUBRA

Na próxima segunda-feira, dia 03/04, a direção colegiada do SINTUFEPE/UFPE fará visitas aos campi avançados para passagens nos setores e conversa com os técnicos e técnicas administrativos a respeito do XXIV CONFASUBRA, o qual será realizado no período de 17 a 21 de maio, no Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada, em Brasília/DF.

O CONFASUBRA é o espaço onde:

- São discutidas e deliberadas nacionalmente as nossas posições políticas quanto às condições de vida, trabalho e salário dos(as) TAEs, bem como no tocante às Universidades e à Educação pública como um todo;
- É pensada a organização sindical face à atual conjuntura;
- Constrói-se o plano de lutas da categoria na defesa dos seus interesses;
- Altera-se o estatuto e se elege a nova direção da FASUBRA.

O objetivo dessas visitas é mobilizar a categoria para participação nas assembleias gerais de base onde serão eleitos os delegados e delegadas que nos representarão no referido Congresso, além de aproximar o SINTUFEPE ao conjunto dos TAEs.

É de grande relevância que possamos garantir um bom número de participantes nessas assembleias. O cronograma de realização destas pode ser acessado em: https://sintufepessufpe.blogspot.com/2023/03/edital-de-convocacao-de-assembleias.html?m=1

FASUBRA Sindical e demais entidades dos SPF assinam acordo da recomposição emergencial

 

*Com informações da Fasubra

A Direção Nacional (DN) da FASUBRA Sindical e representantes das entidades do serviço público federal do Executivo finalizaram, nesta sexta-feira (24/3), as negociações salariais com efeitos em 2023 com o governo federal. Em reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), as entidades assinaram o termo de acordo da recomposição emergencial de 9%, mais R$ 200 no auxílio-alimentação.

Autoridades presentes na cerimônia destacaram que este era o acordo possível diante da disponibilidade orçamentária. Após 7 anos sem diálogo com as servidoras e os servidores públicos federais, a MNNP voltou a funcionar há pouco mais de um mês e espera-se avanços na construção de uma proposta salarial para 2024, que realmente recupere as perdas salariais dos últimos anos.

A proposta emergencial com efeitos a partir de 1º de maio e pagamento em junho deve ser encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional na próxima semana. Será preciso alterar a LOA 2023 para garantir a tramitação do projeto de lei que tratará do reajuste salarial, considerando os limites orçamentários e jurídicos. “Precisávamos acelerar tudo para conseguir aprovar todos os atos ao longo de abril para ter tudo implementado a partir de maio”, destacou a ministra Esther Dweck. Na ocasião a ministra também assinou portaria do auxílio-alimentação, com validade a partir de maio.