Na
última plenária nacional da Fasubra-Sindical foi aprovado que no dia 11 de
agosto/2016, seria um dia nacional de luta, com paralisação e atos nos estados
contra o PL 257/16.
E em
sintonia com a luta, O Sintufepe-UFPE convoca toda a categoria para em
assembleia, no dia 05 de agosto (sexta-feira), às 9h (em primeira chamada), na sede
da entidade, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:
1)
Informes
2)
Avaliação e paralisação dia 11 de agosto
3)
Encaminhamentos.
A
unidade da categoria para responder de forma unificada ao PL 257/16, será fator
preponderante como soma na ação de uma luta nacionalmente articulada pela
federação contra o referido projeto, danoso a todos os direitos dos servidores
públicos.
O que é o
PLP nº 257/16?
O PLP nº
257/16 é um Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Poder
Executivo,
em tramitação na Câmara Federal, que propõe a renegociação das dívidas dos estados
com a União. Porém, traz como contrapartida várias medidas que
representam graves prejuízos aos direitos dos servidores públicos e
ameaçam o bom funcionamento do serviço público para toda sociedade brasileira.
Com a aprovação da matéria, o governo federal concederá mais 20 anos para
quitação das dívidas, porém, destruirá o estado do bem-estar social e colocará
os servidores públicos como responsáveis pelo pagamento da conta.
Em outra frente de
ajuste das contas públicas, válidas para todos os entes da federação (e não
mais apenas para os que renegociarem suas dívidas), o projeto da União propõe
alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), com destaque para
o seguinte:
I.
Serão
computadas como “Outras Despesas de Pessoal” (sem incidência no limite de gasto
com a folha de pessoal) os valores dos contratos de terceirização de
mão-de-obra ou qualquer espécie de contratação de pessoal de forma direta ou
indireta, inclusive para substituir postos de trabalho de servidores públicos,
bem como os repassados para organizações da sociedade civil (OS), relativos à
contratação de mão-de-obra por tais entidades para a consecução de finalidades
de interesse público;
II.
O
limite prudencial de gastos com pessoal, estipulado no art. 22 da LRF, será
reduzido de 95% para 90%, ampliando assim o ajuste sobre os vencimentos dos
servidores públicos;
III.
Propõe-se
que o limite do gasto público seja definido em percentual do PIB, a ser
determinado a cada quatro anos na aprovação do Plano Plurianual. Estabelecido o
limite do gasto, poderão ser acionados mecanismos automáticos de ajuste da
despesa para fins de cumprimento do limite concebido, através da decretação do
Regime Especial de Contingenciamento. Este, por sua vez, visa suspender todas
as despesas orçamentárias, com exceção daquelas relativas a investimentos em
fase final de execução ou que sejam consideradas essenciais pelos órgãos para a
manutenção das suas atividades e prestação de serviços públicos, até que se
reequilibrem as finanças públicas;
IV.
Como
consequência do Regime Especial de Contingenciamento, deverão ser acionados,
automaticamente, três estágios sequenciais de ajustes nas contas públicas,
sucessivamente, os quais preveem, entre outras medidas, (I) a não criação de
cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras; (II) a
vedação de aumentos de remuneração dos servidores públicos, ressalvado o
disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal; (III) a redução em até
30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e
vantagens de natureza transitória; (IV) a implementação de programas de
desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados, que
representem redução de despesas.
Em resumo, o Projeto de Lei aponta para o mercado, uma série
de medidas, que visam diminuir os custos da “máquina de estado”, sustentadas
em:
· - Arrocho
salarial dos servidores públicos;
· - Privatização
de empresas estatais;
· - Possibilidade
de a União aceitar ativos pertencentes aos Estados - empresas públicas, dentre
outras.
O serviço público sofrerá um golpe na sua
qualidade, e na ponta quem sofrerá serão os usuários desses serviços do estado.
Maior ainda é o retrocesso com relação à política de valorização do salário
mínimo, afetando milhares de brasileiros, que tem como única fonte de renda o
salário mínimo. Este
projeto intenta sacrificar ainda mais os servidores públicos e toda a população
com contingenciamento da prestação de serviços em detrimento do pagamento da
dívida pública, que garante o lucro dos banqueiros e agiotas nacionais e
internacionais.