Foi aprovado nesta semana entre os deputados da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 438/2-18,
que abre caminho para permitir a redução
de jornada e de salários dos servidores
públicos. Além de autorizar a redução nos vencimentos, a
proposta também visa possibilitar a suspensão do abono salarial, pago a
trabalhadores que recebem até dois salários mínimos.
A ideia central da PEC é
criar gatilhos para conter as despesas públicas, tal como a PEC Emergencial, já
na pauta do governo e que será entregue para análise do Senado Federal, mas que
já foi sinalizado pela senadora Simone
Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ
do senado, que terá seu conteúdo apreciado apenas no próximo ano. Na CCJ da
Câmara, o texto foi aprovado por 39 votos a 14 e segue agora para uma Comissão
Especial instituída por Rodrigo Maia (DEM-RJ), Presidente da Câmara.
Além do ponto mais polêmico que
é a permissão para redução da jornada de trabalho e do salário de servidores
públicos. Também está previsto demissão de concursados que ainda não tenham
estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão. Ou seja, o
texto está carregado de dispositivos que relegam ao servidor a conta da crise
financeira dos entes da federação, além de isentar os maus governantes do mal
trato com o dinheiro público.