A assessoria jurídica do sindicato emitiu dois pareceres tratando de informações a respeito do direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS. Foi garantido na Justiça Federal o direito discutido na ação trabalhista para o vínculo estatutário, posterior a 1990, preservando os salários até que a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) fosse absorvida pelas reestruturações de carreira.
Confira na integra os dois
pareceres.