O
Projeto de Lei Complementar 92/2007 é de autoria do Poder Executivo, e permite que Fundações Estatais de Direito
Privado atuem no desenvolvimento de atividades sem fins lucrativos, que não
sejam exclusivas do Estado e não exijam o exercício do poder de autoridade. Conforme consta na
Constituição Brasileira, essas políticas são de responsabilidade do Estado. O
projeto abre a perspectiva para a entrega de bandeja para a iniciativa privada
as áreas da saúde, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia,
ensino e pesquisa, meio ambiente, previdência complementar do Trabalhador do
Serviço Público, comunicação social, promoção do turismo nacional, formação
profissional, cooperação técnica internacional, e também os Hospitais
Universitários Públicos. Ou seja, consolida a EBSERH e ainda abre caminho para
privatizar as universidades, agora na área de pesquisa.
Com o projeto o governo de Dilma Rousseff "ressuscita"
os esqueletos do Plano Diretor de Reforma do Estado - PDRE do Ex-Ministro
Bresser Pereira do primeiro Mandato de FHC (1995 - 1998) e objetiva coloca de
vez uma pá de cal no modelo de Estado que historicamente defendemos, agora
todas as carreiras, docentes e de técnico-administrativos entram em processo de
extinção, e o ensino pode passar a ser pago caso o governo queira transforma as
Universidades em Fundações Estatais. Fundamentado no neoliberalismo de Collor e
FHC que queriam aprovar as através das Organizações Sociais de Interesse
Público a privatização nas Universidades, o governo de Dilma Rousseff, reedita
e vem aprofundando o Estado numa concepção de Estado Mínimo, tudo para obedecer
as determinações do Banco Mundial, que elabora política para salvar as
economias do bloco europeu, interessados em levar dividendos (lucros)
explorando a venda de serviços no Brasil, para equilibrar e restabelecer o
domínio de economia dos países ricos da Europa, em crise hoje.
Pelo
projeto como vai funcionar a Fundação Estatal de Direito Privado?
A Fundação Estatal cria é um novo modelo de
gestão que diminui a responsabilidade do Estado, na gestão e no financiamento
em áreas estratégicas para o desenvolvimento e soberania do país, o Estado
abandona a própria sorte do mercado, pois a Fundação Estatal de Direito Privado
não integrará no Orçamento Geral da União como unidade orçamentária. Aprofunda-se
a redução dos investimentos do Estado, que teve várias de suas áreas de atuação
privatizadas de forma direta e indireta. Na prática, todas as suas atividades
devem está voltada para o lucro, pois não vão receber recursos da União para
seu custeio e tão pouco para pagamento de pessoal. As rendas da Fundação Estatal de Direito Privado são oriundas de
receitas recebidas através da prestação de serviço e do desenvolvimento de suas
atividades. O que quer dizer, se doravante a UFPE se transforma numa Fundação
Estatal de Direito Privado, coisa bem próximo de acontecer pelo perfil
neoliberal da atual Administração do Prof. Anísio Brasileiro, que já quer
privatizar o HC, os alunos terão que pagar mensalidades e taxas, tudo para
cobrir a folha de pagamento, a manutenção e outros custeios da
universidade. Além disso, são aceitos
auxílios e subvenções concedidas por entidades de direito público ou de direito
privado. As rendas podem vir ainda de quaisquer espécies produzidas por seus
bens ou atividades, contribuições provenientes de entidades nacionais,
estrangeiras ou internacionais, bem como por doações. Nesse caso, estão
ameaçados todos os projetos de pesquisas que não são de interesse das grandes
corporações capitalistas. Enfim, será o fim da autonomia universitária e da
soberania científica nacional, com profundos reflexos na qualidade do ensino.
Também, sem a obrigação de investir recursos do orçamentos nessas áreas sócias,
vão sobrar mais recursos para pagamento da divida interna, garantindo-se o lucro
dos banqueiros e outros agiotas nacionais e internacionais, esse é o intento final do Governo DIlma (PT).
O projeto prever ainda a flexibilidade nos
contratos de trabalho via CLT, ou seja, não mais existirão concurso para cargo
pelo Regime Jurídico Único. Todos terão “Empregos Públicos”, admitidos em
seleção simplificada, favorecendo o nepotismo, o clientelismo e toda a forma de
corrupção praticadas pelos políticos e seus agentes públicos de plantão. A eventual corrupção ou desmando será mais
dificilmente resistida, uma vez que o Servidor estará vulnerável à demissão à
qualquer tempo, desde que motivada em "insuficiência de desempenho"
ou necessidade da administração.
O modelo de Fundação Estatal de Direito
Privado está na contramão do Estado forte, referenciado socialmente, e
representa nesta conjuntura desafiante para o Estado Brasileiro que defendemos
na Constituição de 88, onde foi erguido os fundamentos de instituições públicas com financiamento Público
Estável, para a Gestão das políticas públicas sob controle do Estado, com trabalhadores
dos Serviços Públicos bem qualificados, motivados, com salários dignos, cientes
do seu dever com os usuários dos serviços públicos. Com a Democracia e
Participação Popular na construção, fiscalização e avaliação das Políticas Públicas.
E acima de tudo com respeito aos direitos da cidadania.
O PLP 92/07 representa a consolidação de uma
reforma cujo viés reforçará a tese do Estado mínimo, praticada nos governos
neoliberais, característica marcante do governo Dilma Rousseff (PT). A estrutura privada das Fundações Estatais,
colocará por terra o principio da universalidade do acesso irrestrito da
população aos serviços públicos, mesmo não acontecendo na prática por falta de
investimento em políticas públicas essenciais, mais ainda garantido no
"arcabouço" legal do País, como por exemplo se traduz no
"espírito" do SUS nos seus aspectos de universalidade e de controle social
do sistema público de Saúde. Colocará por terra também, a universalidade de
acesso no cargo público através de concurso público, aprofundando o
fisiologismo e patrimonialismo na Administração Pública.
Assim, na mira do Governo está a desvinculação dos Hospitais Universitários (HU’s) das
Universidades; a quebra do princípio de indissociabilidade entre Ensino, Pesquisa
e Extensão; a extinção do sistema federal de ensino e pulverização do conceito
de federalização construído para as Universidades Federais; os HU’s
pressionados pela visão de mercado defendidas pelo Ministério da Saúde e do
Planejamento, os HU’s invadidos pela terceirização e precarização, utilizarão
as verbas do SUS para pagamento de pessoal terceirizado; a precarização ainda
maior dos direitos dos (das) Trabalhadores(as) e da população em geral,
prejudicando muito mais o atendimento gratuito nos Hospitais Universitários.
O Sindicato convoca toda a categoria para lutar contra a aprovação do PLP 92/97 que destrói as Universidades públicas, gratuita e socialmente referenciada, bem como nossas carreiras e o serviço público como o povo merece.
Participe da paralisação do dia 08 de maio.
Ato Portaria 04 do HC/UFPE
Concentração a partir da 08:00h